Detalhes do Acórdão - 1457/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1457
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Acórdão

1457/2023

Processo

477619/2020

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN ROGERIO PETTENAZZI e MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Ementa

Recurso de Revista. Exercício de 2017. Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária. Irregularidade mantida nas prestações de contas dos exercícios subsequentes (2018 e 2019). Documentos insuficientes para afastar a inconformidade. Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1457/2023 - Tribunal Pleno

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