Detalhes do Acórdão - 1464/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1464
Acórdãos Similares

Acórdão

1464/2023

Processo

662910/2022

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, CHU CHIA KUN e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Previsão legal de incorporação aos proventos de verba transitória sem contribuição. Ofensa ao princípio contributivo. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista e pela Negativa de Registro. Precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1464/2023 - Tribunal Pleno

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