Detalhes do Acórdão - 1466/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1466
Acórdãos Similares

Acórdão

1466/2023

Processo

334610/2022

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AQUILES TAKEDA FILHO e MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Ementa

Consulta do Município de Marilândia do Sul. Não aplicação do percentual mínimo na Educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, compensação no exercício de 2023, nos termos da Emenda Constitucional 119/22, de acordo com a Instrução da CGM e o Parecer do MPC. Exclui-se da exceção constitucional o exercício financeiro de 2022.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Mitigação da responsabilidade dos agentes públicos pela não aplicação do percentual mínimo na Educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 mediante compensação no exercício de 2023.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria