Detalhes do Acórdão - 1475/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1475
Acórdãos Similares

Acórdão

1475/2023

Processo

355573/2023

Data da Sessão

07/06/2023 14:00:00

Data de Publicação

16/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FLORAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

EDNA DE LOURDES CARPINE CONTIN e MUNICÍPIO DE FLORAÍ

Ementa

Certidão Liberatória. Existência de pendências na Agenda de Obrigações. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deferimento do pedido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1475/2023 - Tribunal Pleno

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