Detalhes do Acórdão - 152/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
152/2022
Processo
632847/2021
Data da Sessão
31/01/2022 12:00:00
Data de Publicação
09/02/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2707
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MARIALVA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE MARIALVA, SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI, SOL BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e outros.

Ementa

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