Detalhes do Acórdão - 1531/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1531

Acórdão

1531/2022

Processo

216420/2004

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

30/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2825

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ACINDINO RICARDO DUARTE, MUNICÍPIO DE MATINHOS e VALMIR HACKE

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria. Impugnação de Despesas. 2. Manutenção de equipamentos de informática. Suposta falha na quantificação e no controle dos serviços contratados. Ausência de elementos probatórios. Irregularidades não caracterizadas. Contrato celebrado em 2001. Requisição de documentos descabida. Decurso de tempo que limita o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de imputação de multa administrativa para fatos ocorridos antes da edição da Lei Complementar n.º 113/05. 3. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Manutenção de equipamentos de informática. Suposta falha na quantificação e no controle dos serviços contratados.