Acórdão
1549/2022

Processo
359809/2018

Data da Sessão
17/08/2022 14:00:00

Data de Publicação
26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
LUIZ NICACIO e MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Ementa