Detalhes do Acórdão - 155/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão

155/2022

Processo

273294/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros.

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Dispensa de licitação. Contratações na área de saúde. Improcedência. Expedição de recomendação.

Ouvidoria