Detalhes do Acórdão - 1591/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1591
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Acórdão

1591/2022

Processo

395914/2020

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2821

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, SÉRGIO PANIZIO e VERONILDE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Ementa

Recurso de revista – Extrapolação, por Câmara Municipal, do limite de gastos previsto no art. 29-A, I, da Constituição Federal – O repasse do duodécimo com base na previsão de Lei Orçamentária não se confunde a possibilidade de o Legislativo realizar gastos em percentual acima da previsão constitucional – Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1591/2022 - Tribunal Pleno

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