Detalhes do Acórdão - 1599/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1599
Acórdãos Similares

Acórdão

1599/2022

Processo

487487/2019

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE URAÍ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Não atendimento, em procedimento licitatório, de formalidade prevista em lei. Manutenção da multa administrativa imposta. Conhecimento e desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1599/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa