Detalhes do Acórdão - 1603/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1603
Acórdãos Similares

Acórdão

1603/2022

Processo

494990/2017

Data da Sessão

15/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

26/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRISTINA SHIMAZAKI e outros.

Ementa

Representação. Nomeação de cargos em comissão em desconformidade com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inobservância do percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos. Irregularidade perpetrada na gestão subsequente à examinada. Pareceres uniformes. Pela procedência. Aplicação de multa. Instauração de nova representação para apuração de fatos constatados na Instrução nº 1765/22-CGM.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inobservância do percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos.

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Ouvidoria