Acórdão
1620/2022

Processo
16693/2021

Data da Sessão
24/08/2022

Data de Publicação
31/08/2022

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2826

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados
ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa