Acórdão
1620/2022

Processo
16693/2021

Data da Sessão
24/08/2022 14:00:00

Data de Publicação
31/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2826

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados
ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa