Acórdão
1623/2022

Processo
129677/2022

Data da Sessão
24/08/2022 14:00:00

Data de Publicação
30/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2825

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Ementa