Detalhes do Acórdão - 1637/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1637
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Acórdão

1637/2022

Processo

168397/2022

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

12/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRICE MELLO DE MACEDO DOS SANTOS WENDLING e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Licença Especial. Direito. Servidora do Tribunal de Contas. Incidência analógica no art. 103, §2º da Lei nº 19.573/2018. DIJUR e MPC pelo deferimento. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1637/2022 - Segunda Câmara

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Ementa