Acórdão
1649/2023

Processo
17788/2023

Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
03/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3012

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Dispensa de Licitação

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados
EDUARDO PAIVA DAL SANTO, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, RESTAURANTE E PIZZARIA KAING GANG LTDA e outros.

Ementa