Detalhes do Acórdão - 165/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 165
Acórdãos Similares

Acórdão

165/2022

Processo

405298/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

11/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA VASKO, ALINE CRISTINE LEPIENSKI, ALYSON LUIZ FAGUNDES STELLATO e outros.

Ementa

Recurso de revista. Admissão de pessoal. Definição de percentual de reserva de vagas a portadores de necessidades especiais. Competência concorrente da União e dos Estados. Lei municipal que conflita com lei estadual. Prevalência da lei estadual. Não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 165/2022 - Tribunal Pleno

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