Detalhes do Acórdão - 1654/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1654/2023
Processo
608150/2022
Data da Sessão
19/06/2023 12:00:00
Data de Publicação
05/07/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3014
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Classificação da Decisão
Interessados
AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES, AVELINO SERGIO VIOTTO e outros.

Ementa

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