Detalhes do Acórdão - 1666/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1666
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Acórdão

1666/2023

Processo

36596/2023

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1666/2023 - Tribunal Pleno

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