Detalhes do Acórdão - 1669/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1669
Acórdãos Similares

Acórdão

1669/2023

Processo

731105/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

29/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA e VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA

Ementa

Consulta.  Consórcios Públicos. Questionamento acerca da possibilidade de realização de licitação compartilhada. Lei n. º 14.133/2021. Possibilidade. Consórcio Público é o órgão gerenciador da licitação compartilhada. Os Consórcios Públicos não estão dispensados de possuir crédito orçamentário disponível para abertura do processo licitatório compartilhado.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1669/2023 - Tribunal Pleno

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