Detalhes do Acórdão - 1679/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1679
Acórdãos Similares

Acórdão

1679/2022

Processo

16098/2018

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA BIDA DE OLIVEIRA BORGES, JORGE DAVID DERBLI PINTO e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 1/12/1999. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005. Negativa de registro.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005 para admissão de servidora em cargo público efetivo  em 01/12/1999.

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Ouvidoria