Detalhes do Acórdão - 1679/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1679
Acórdãos Similares

Acórdão

1679/2023

Processo

480192/2021

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

28/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GILBERTO GRUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, JAMIL PECH e outros.

Ementa

Representação. Suposto desvio de objeto na aplicação de recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Não comprovação. Contratação de médicos que atuaram no atendimento a casos suspeitos de infecção por coronavírus. Pela improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1679/2023 - Tribunal Pleno

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