Detalhes do Acórdão - 168/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 168
Acórdãos Similares

Acórdão

168/2022

Processo

769717/2020

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

11/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO

Ementa

Consulta. Natureza e classificação das receitas e despesas relacionadas aos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos. Artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil. Princípio da legalidade. ADI 6053. Despesas com pessoal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

As verbas honorárias devidas aos Procuradores Municipais, servidores estatutários efetivos, pagas pela parte vencida em processos judiciais em que o respectivo Município se sagra vencedor, constituem receita pública “orçamentária” ou “extraorçamentária”? Seja o ingresso orçamentário, seja extraorçamentário, quais os elementos e subelementos que devem ser utilizados para o empenho desses valores e suas transferências aos Procuradores em folha de pagamento? O repasse aos Procuradores Municipais de honorários de sucumbência pagos pelos particulares vencidos em Ações Judiciais integra as despesas com pessoal da municipalidade, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa n.o 56/2011-TC?

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Ouvidoria