Detalhes do Acórdão - 1687/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1687
Acórdãos Similares

Acórdão

1687/2022

Processo

198689/2016

Data da Sessão

22/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR LUIZ MACIEL, ANDRESSA CARINA MARÇOLA CASADO, BRIOSS SAUDE MENTAL LTDA - ME e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Floresta. Terceirização indevida. Serviços médicos. Dificuldades reais na nomeação de servidores efetivos. Esforços para correção dos fatos. Art. 22, §1º, da LINDB. Contratação de empresa cuja proprietária era servidora do Município. Suposta afronta ao disposto no art. 9, III, da Lei n.º 8.666/93. Regra passível de relativização conforme particularidades do caso concreto. Hipótese que se enquadra nos critérios tratados na Consulta n.º 137842/19-TCEPR. Contabilização de despesas com terceirização de mão de obra. Outras despesas com pessoal. Art. 18, §1°, da LC 101/00. Pesquisa de preços. Documentos. Parcial Procedência. Irregularidade. Ressalvas. Multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Terceirização indevida. Serviços médicos. Dificuldades reais na nomeação de servidores efetivos. Esforços para correção dos fatos.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria