Detalhes do Acórdão - 1689/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1689

Acórdão

1689/2022

Processo

482445/2017

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

05/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros.

Ementa

Tomada de contas Extraordinária. Município de General Carneiro. Exercícios de 2017 a 2020. Recebimento de subsídios acima do valor autorizado pela Legislação Municipal. Comprovação de restituição por parte dos agentes políticos. Conversão em ressalva. Determinação de restituição de valores. Aplicação de Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento de subsídios acima do valor autorizado pela Legislação Municipal. Posterior comprovação de restituição por parte dos agentes políticos.