Detalhes do Acórdão - 1694/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1694
Acórdãos Similares

Acórdão

1694/2023

Processo

432140/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

30/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

FP ENGENHARIA EIRELI, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Paulo Frontin. Dispensa de licitação. Documentos apresentados posteriormente. Ausência de prejuízo. Contratação pelo menor preço. Ausência de disponibilização do procedimento de dispensa no portal da transparência. Pelo provimento do recurso de Rogério Vial. Pelo desprovimento do recurso de Jamil Pech.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1694/2023 - Tribunal Pleno

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