Detalhes do Acórdão - 170/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 170
Acórdãos Similares

Acórdão

170/2023

Processo

687226/2021

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2931

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ROSIANE ROSA BORGES e SINEDIR DA ROSA CARDOZO

Ementa

Tomada de Contas Especial. Poder Legislativo de Pontal do Paraná. Exercício de 2006. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Decurso de tempo. Ausência de constituição da relação processual. Falecimento do gestor. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade da responsável. Trancamento das contas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trancamento das contas.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria