Detalhes do Acórdão - 1700/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1700
Acórdãos Similares

Acórdão

1700/2023

Processo

444572/2022

Data da Sessão

19/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3017

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE REALEZA, PAULO CEZAR CASARIL e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de escavadeira hidráulica e retroescavadeira. Exigências excessivas e sem justificativa técnica. Pela procedência com aplicação de multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrições em edital sem justificativa adequada ao objeto.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria