Detalhes do Acórdão - 172/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 172
Acórdãos Similares

Acórdão

172/2022

Processo

775663/2017

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

14/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2710

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de Resolução. Transferências Voluntárias. Necessidade de um conjunto de ações administrativas para a sua efetiva implementação.  Opinativo da Coordenadoria-Geral de Fiscalização pelo sobrestamento ou, sucessivamente, pelo estabelecimento do início da vigência juntamente com a vigência da Instrução Normativa regulamentadora a ser editada futuramente. Ministério Público de Contas pela fixação de vacacio legis. Pelo arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 172/2022 - Tribunal Pleno

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