Detalhes do Acórdão - 1723/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1723
Acórdãos Similares

Acórdão

1723/2023

Processo

132138/2018

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOC REG DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL, RENATO FEDER e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Descumprimento de prazos para fechamentos bimestrais. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Pagamento de despesas não contempladas no plano de trabalho – tarifas bancárias. Aplicações financeiras com risco. Utilização indevida de recursos de rendimentos de
aplicação financeira. Ausência da integralidade dos extratos bancários. Pagamento de guias e bloqueio de valores referentes a ação judicial. Despesas não registradas na prestação de contas. Não devolução do saldo final do convênio. Divergências de informações entre a conta corrente e a prestação de contas no SIT. Irregularidade das contas,
com aposição de ressalvas, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de guias e bloqueio de valores referentes a ação judicial. Despesas não registradas na prestação de contas. Não devolução do saldo final do convênio. Divergências de informações entre a conta corrente e a prestação de contas no SIT. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Pagamento de despesas não contempladas no plano de trabalho – tarifas bancárias. Aplicações financeiras com risco. Utilização indevida de recursos de rendimentos de aplicação financeira. Ausência da integralidade dos extratos bancários.

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Ouvidoria