Detalhes do Acórdão - 1728/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1728
Acórdãos Similares

Acórdão

1728/2023

Processo

439604/2017

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

04/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ALESANDRO BORDIGNON WEISS, ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ato que fixou os subsídios dos vereadores, não passou pela promulgação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante do regime jurídico específico do artigo 29, VI, CF, é válida a fixação dos subsídios dos vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. Revogação da Instrução Normativa nº 72/2012. Revisão Geral Anual. Pela conversão da irregularidade em ressalva.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1728/2023 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa