Detalhes do Acórdão - 1754/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1754
Acórdãos Similares

Acórdão

1754/2023

Processo

346372/2021

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

07/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3016

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINDO DE JESUS MAGALHAES, MARIO WEBER e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Ementa

Ato de inativação. Inconsistências relativas à incorporação de verbas transitórias aos proventos de inatividade e falta de esclarecimentos quanto à definição legal da doença como grave, contagiosa ou incurável, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Falecimento do servidor. Negativa de registro, com determinação ao Município que promova a intimação da viúva dependente, nos termos do Prejulgado nº 11-TC. Aplicação de multa ao gestor municipal por deixar de encaminhar os documentos e informações solicitadas por esta Corte de Contas, sem justificativa, mesmo após diversas intimações do ente municipal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de verbas transitórias sem permissão legal e laudo pericial sem assinatura do médico e previsão legal da doença como grave.

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Ouvidoria