Detalhes do Acórdão - 1755/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1755
Acórdãos Similares

Acórdão

1755/2023

Processo

555960/2022

Data da Sessão

26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

07/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3016

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDA ELIZABETE DA SILVA MEURER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão Definitiva Monocrática que determinou o registro de inativação. Pretensão recursal de inclusão de verbas aos proventos de inativação. Discussão que não foi objeto de análise nos autos originários. Conhecimento e não provimento.    1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Sra.  Aparecida Elizabete da Silva Meurer, em face da Decisão Definitiva Monocrática nº 100/22-GCIZL que determinou o registro do ato concessivo de inativação da ora recorrente, consubstanciado no Decreto nº 3534/2022, do Município de Matelândia. Alegou, em síntese, que o ato supramencionado, que retificou o anteriormente expedido (Decreto nº 2112/2019), reduzindo o valor dos proventos, seria ilegal e, portanto, não poderia ser objeto de registro pela decisão agravada. Sustentou que a Lei nº

Ouvidoria

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