Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Classificação da Decisão
Interessados
AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES, AVELINO SERGIO VIOTTO e outros.
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