Detalhes do Acórdão - 1784/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1784
Acórdãos Similares

Acórdão

1784/2022

Processo

150927/2022

Data da Sessão

29/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, GISLAINE SILVESTRE MENGARDA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT e outros.

Ementa

Denúncia. Dispositivos que autorizavam o recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados. Reconhecimento de inconstitucionalidade de referidos dispositivos – Acórdão n. 79/22 – Tribunal Pleno. Procedência parcial, sem aplicação de sanção, com encaminhamento à CGF, em relação ao exercício da representação judicial por servidores comissionados.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria