Acórdão
1800/2023

Processo
781455/2022

Data da Sessão
26/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
13/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa