Detalhes do Acórdão - 1810/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1810
Acórdãos Similares

Acórdão

1810/2022

Processo

264390/2003

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABRAAO FURQUIM DE OLIVEIRA, AIRTON DELAI, ANACLETO PARANÁ DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação instaurada no mês de maio de 2003 em razão do encaminhamento de cópia de documentos pelo Tribunal de Justiça do Paraná que indicavam supostas irregularidades na gestão do Município de Pontal do Paraná, envolvendo o Prefeito Municipal Sr. José Antônio da Silva e outros servidores públicos. Delongada tramitação processual no Poder Judiciário. Prescrição da ação penal. Opinativo técnico pelo arquivamento. Parecer do Ministério Público de Contas pelo arquivamento. Pelo Encerramento dos autos diante da inviabilidade tempestiva de produção probatória.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1810/2022 - Tribunal Pleno

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