Detalhes do Acórdão - 1819/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1819/2022
Processo
72488/2021
Data da Sessão
12/09/2022 12:00:00
Data de Publicação
21/09/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2838
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO TADEU RAFAELI, CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS e outros.

Ementa

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