Detalhes do Acórdão - 1831/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1831
Acórdãos Similares

Acórdão

1831/2022

Processo

684171/2013

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA

Ementa

Representação – Concessão de incentivos a empresas mediante pagamento de aluguel de imóveis por parte do Município de Ibaiti – Não comprovação de preenchimento do fundamento fático para a contratação por meio de dispensa de licitação, bem como não cumprimento de condições insertas na Lei Municipal 12/90 – Procedência e aplicação de multa administrativa.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1831/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa