Detalhes do Acórdão - 1843/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1843/2023
Processo
745149/2022
Data da Sessão
03/07/2023 12:00:00
Data de Publicação
18/07/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3023
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Classificação da Decisão
Interessados
KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Ementa

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