Detalhes do Acórdão - 1852/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1852
Acórdãos Similares

Acórdão

1852/2023

Processo

761616/2022

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

18/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ADLX SOLUCOES LTDA, ALLYSON MEYER DE LIMA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Requisito de habilitação econômico-financeira. Exigência de certidão negativa de falências ou concordata emitida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. Apresentação de certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Inabilitação. Descumprimento do edital. Ausência de formalismo exacerbado. Ausência de prejuízo ao erário. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1852/2023 - Tribunal Pleno

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