Detalhes do Acórdão - 1861/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1861
Acórdãos Similares

Acórdão

1861/2022

Processo

30321/2022

Data da Sessão

12/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2839

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no recolhimento de Contribuição Social Previdenciária – INSS. Procedência parcial, sem imposição de restituição de valores. Recurso de Revista. MPjTC. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Conhecimento. Não provimento, conforme precedentes.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade administrativa em casos de ação ou omissão que resulta em dano ao erário, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria