Detalhes do Acórdão - 1875/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1875
Acórdãos Similares

Acórdão

1875/2021

Processo

781636/2019

Data da Sessão

02/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

19/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2606

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2016 do Município de Castro, com irregularidade por extrapolação do limite de gastos com pessoal. Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 5º, §1º, da Lei n.º 10.028/2000 ao responsável pelo incremento ilegal nas despesas com pessoal e de instauração Tomada de Contas Extraordinária para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário. Comprovação da adoção de medidas efetivas para a redução das despesas com pessoal. Incremento de despesas com pessoal decorrentes de obediência a Termo de Ajustamento de Gestão firmado junto ao Ministério Público Estadual. Desproporcionalidade das medidas requeridas. Pelo conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

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