Detalhes do Acórdão - 1878/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1878
Acórdãos Similares

Acórdão

1878/2022

Processo

37610/2022

Data da Sessão

21/09/2022 14:00:00

Data de Publicação

27/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES

Classificação da Decisão

Interessados

ALIRIO JOSE MISTURA, ANDRE LUIS CRIPA, CLEISON JUNIOR TURECK e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de identidade de marcas do equipamento e do motor, sem justificativas de ordem técnica. Contrariedade à jurisprudência desta Corte. Manutenção da responsabilidade do gestor municipal. Pelo conhecimento e, no mérito, não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1878/2022 - Tribunal Pleno

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