Detalhes do Acórdão - 1891/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1891
Acórdãos Similares

Acórdão

1891/2022

Processo

612630/2020

Data da Sessão

19/09/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/09/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2843

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NEGRINI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de Servidor. Abono de Permanência. Art. 6º da EC 41/03. Consulta nº 728808/20. Possibilidade de concessão de aposentadoria e abono de permanência para os servidores que preencheram os requisitos previstos nas ECs 41/2003 e 47/2005 até 9/3/21. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1891/2022 - Primeira Câmara

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