Detalhes do Acórdão - 1897/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1897/2023
Processo
636334/2020
Data da Sessão
03/07/2023 12:00:00
Data de Publicação
14/07/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3021
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE INAJÁ
Classificação da Decisão
Interessados
CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ

Ementa

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