Detalhes do Acórdão - 1902/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1902
Acórdãos Similares

Acórdão

1902/2023

Processo

747543/2020

Data da Sessão

03/07/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/07/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Desprovimento. Decisão recorrida que constatou a ocorrência de irregularidades em razão da terceirização imprópria dos serviços públicos na área da saúde, na remuneração indevida de taxa administrativa e em outras irregularidades. Sanções aplicadas que decorrem da lei e estão em conformidade com a jurisprudência desta corte e dos tribunais superiores. Remuneração de taxa de administração que é expressamente vedada pela Resolução 03/2006 do TCE-PR. Erro grosseiro verificado. Responsabilização pessoal solidária dos agentes, na forma da uniformização da jurisprudência n. 03.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise dos serviços de saúde prestados em comparativo à Uniformização de Jurisprudência n.º 03.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria