Detalhes do Acórdão - 1926/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1926
Acórdãos Similares

Acórdão

1926/2021

Processo

251968/2012

Data da Sessão

09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

24/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2609

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e SUPERINTENDENCIA GERAL DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI (Termo de formalização: 29/10 parcial)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 029/2010 celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior – SETI e a Fundação Araucária. Impossibilidade de aferição da regularidade e legitimidade das despesas realizadas com os recursos do convênio. Ausência do termo de cumprimento de objetivos. Optativo da CGE e MPC pela Irregularidade da Prestação de Contas, devolução de valores e aplicação de multa. Regularidade com ressalvas da prestação de contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1926/2021 - Segunda Câmara

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