Acórdão
1960/2021

Processo
376506/2021

Data da Sessão
09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação
20/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2607

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados
BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Ementa