Detalhes do Acórdão - 1971/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1971
Acórdãos Similares

Acórdão

1971/2021

Processo

445729/2021

Data da Sessão

09/08/2021 12:00:00

Data de Publicação

19/08/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2606

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY DE OLIVEIRA MATTOS e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Ementa

Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do 6º bim do SIM-AM inferior a 30 dias. Deferimento em caráter excepcional.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do 6º bim. do SIM-AM inferior a 30 dias. Pandemia de Covid-19.

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Ouvidoria