Detalhes do Acórdão - 1981/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1981

Acórdão

1981/2023

Processo

784279/2019

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

25/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3028

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON GARCIA KALAT, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Ausência de comprovação do tempo de contribuição. Necessidade de complementação de documentação ou emissão de novo ato de inativação sob pena de aplicação de multa ao gestor. Derradeira intimação da entidade.     I – RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES)

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